Data da Legislação: 05/03/2010
Ementa:
Altera o "caput" do Art. 72 da Lei Complementar 01, de 08/03/02 - ESTATUTO SERVIDORES (concede licença maternidade de 180 dias)
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Altera | Detalhes |