Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 05/03/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera o "caput" do Art. 72 da Lei Complementar 01, de 08/03/02 - ESTATUTO SERVIDORES (concede licença maternidade de 180 dias)

Processo Administrativo Nº: 8.052/2001

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Altera


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