Data da Legislação: 03/04/2017
Ementa:
Altera a Portaria 10.989/2017, que instaura Processo Administrativo Disciplinar por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidora T.C.L., RF 33.265
Processo Administrativo Nº: 1.855/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 10989 | LEI | Altera | Detalhes |