Data da Legislação: 26/06/2017
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria 11.023/2017, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11023 | 09/06/2017 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |