Data da Legislação: 03/01/2019
Ementa:
Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar 01/2002.
Processo Administrativo Nº: 8.571/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 11115 | 20/06/2018 | PORTARIA | Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos da Lei Complementar 01/2002 - JÉSSICA TAISE DE FREITAS. | Revoga | Detalhes |