Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11182

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 03/01/2019

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar 01/2002.

Processo Administrativo Nº: 8.571/2016

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
11115 20/06/2018 PORTARIA Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos da Lei Complementar 01/2002 - JÉSSICA TAISE DE FREITAS. Revoga


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