Data da Legislação: 01/02/2021
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor GCM 1ª Cl. C.R.B., RF 12.581, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil; cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 827/2020
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11327 | 05/12/2019 | PORTARIA | Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações. | Revoga | Detalhes |