Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11431

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 01/02/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor GCM 1ª Cl. C.R.B., RF 12.581, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil; cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

Processo Administrativo Nº: 827/2020

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11327 05/12/2019 PORTARIA Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações. Revoga


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