Data da Legislação: 05/12/2019
Ementa:
Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações.
Processo Administrativo Nº: 15.798/2018
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11430 | 01/02/2021 | PORTARIA | Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto 8.143/2016, e alterações. | Revoga | Detalhes |
| 11431 | 01/02/2021 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor GCM 1ª Cl. C.R.B., RF 12.581, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil; cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11316 | 31/10/2019 | PORTARIA | Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, conforme estabelecido pelo Decreto 8.143/2016, e alterações. | Revoga | Detalhes |