Data da Legislação: 28/03/2023
Ementa:
Institui Comissão Especial Intersetorial para acompanhamento e deliberação acerca dos serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso Ocupação e Urbanização do Solo de Mauá contratados nos autos do processo administrativo 8.246/2022 – contrato 160/2022, e designa seus membros na forma que estabelece.
Processo Administrativo Nº: 933/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4498 | 14/12/2009 | LEI | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - CMDUH | Referencia | Detalhes |