Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11726

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 29/08/2023

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos temos do Decreto 8.143/2016, e alterações.

Processo Administrativo Nº: 15.798/2018

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11847 07/02/2025 PORTARIA Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto 8.143/2016, e alterações. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8143 03/02/2016 DECRETO Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia
11575 06/04/2022 PORTARIA Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto 8.143/2016, e alterações. Revoga


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