Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11760

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 27/02/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivo da Portaria 11.656/2022, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros.

Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 12

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11656 29/12/2022 PORTARIA Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros. Altera


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