Data da Legislação: 27/02/2024
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria 11.656/2022, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 12
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11656 | 29/12/2022 | PORTARIA | Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros. | Altera | Detalhes |