Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997, vol. 12
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
11760
27/02/2024
PORTARIA
Altera dispositivo da Portaria 11.656/2022, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros.
Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS.
Referencia
9100
15/12/2022
DECRETO
Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento.
Referencia
11450
24/03/2021
PORTARIA
Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851/2021, e nomeia seus membros.
Revoga
11513
16/12/2021
PORTARIA
Altera a Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021, e nomeia seus membros.
Revoga
11570
24/03/2022
PORTARIA
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021.
Revoga
11610
01/08/2022
PORTARIA
Altera a alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021.