Legisla - Consulta legislação

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
11760	27/02/2024	PORTARIA	Altera dispositivo da Portaria 11.656/2022, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros.	Altera	Detalhes

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
4968	01/07/2014	LEI	Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS.	Referencia	Detalhes
9100	15/12/2022	DECRETO	Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento.	Referencia	Detalhes
11450	24/03/2021	PORTARIA	Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851/2021, e nomeia seus membros.	Revoga	Detalhes
11513	16/12/2021	PORTARIA	Altera a Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021, e nomeia seus membros.	Revoga	Detalhes
11570	24/03/2022	PORTARIA	Altera a redação do inciso I do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021.	Revoga	Detalhes
11610	01/08/2022	PORTARIA	Altera a alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021.	Revoga	Detalhes

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