Data da Legislação: 01/08/2022
Ementa:
Altera a alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 – vol. 12
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11656 | 29/12/2022 | PORTARIA | Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 3º do Decreto 9.100/2022, e nomeia seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8851 | 04/03/2021 | DECRETO | Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei nº 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 11450 | 24/03/2021 | PORTARIA | Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851/2021, e nomeia seus membros. | Altera | Detalhes |