Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

8851

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 04/03/2021

Ementa:

Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei nº 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - Vol. 12

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9100 15/12/2022 DECRETO Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística - TCU, previsto nos §§ 3º e 4° do art. 14 da Lei 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento. Revoga Detalhes
11450 24/03/2021 PORTARIA Institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851/2021, e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11513 16/12/2021 PORTARIA Altera a Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021, e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11570 24/03/2022 PORTARIA Altera a redação do inciso I do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021. Referencia Detalhes
11610 01/08/2022 PORTARIA Altera a alínea “c” do inciso II, do art. 2º da Portaria 11.450/2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do termo de Compensação Urbanística – TCU, prevista no art. 8º do Decreto 8.851/2021. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Regulamenta Detalhes
8604 13/11/2019 DECRETO Regulamenta a formalização e fiscalização do Termo de Compensação Urbanística, previsto pelo § 3º do art. 14 da Lei 4.968/2014, e alterações. Revoga Detalhes