Data da Legislação: 13/11/2019
Ementa:
Regulamenta a formalização e fiscalização do Termo de Compensação Urbanística, previsto pelo § 3º do art. 14 da Lei 4.968/2014, e alterações.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8851 | 04/03/2021 | DECRETO | Regulamenta a formalização e a fiscalização do Termo de Compensação Urbanística – TCU, previsto nos §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei nº 4.968/2014, e suas alterações; estabelece as condições a serem observadas para o seu cumprimento e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| 11371 | 01/07/2020 | PORTARIA | Institui a Comissão para fiscalização e acompanhamento do pagamento das contrapartidas do Termo de Compensação Urbanística, prevista pelo Decreto nº 8.604, de 13 de novembro de 2019, e nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11394 | 10/09/2020 | PORTARIA | Altera a Portaria nº 11.371/2020, que institui a Comissão para fiscalização e acompanhamento do pagamento das contrapartidas do Termo de Compensação Urbanística, prevista pelo Decreto nº 8.604, de 13 de novembro de 2019, e nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Referencia | Detalhes |