Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11394

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 10/09/2020

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Portaria nº 11.371/2020, que institui a Comissão para fiscalização e acompanhamento do pagamento das contrapartidas do Termo de Compensação Urbanística, prevista pelo Decreto nº 8.604, de 13 de novembro de 2019, e nomeia os seus membros.

Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol.12

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Referencia
8604 13/11/2019 DECRETO Regulamenta a formalização e fiscalização do Termo de Compensação Urbanística, previsto pelo § 3º do art. 14 da Lei 4.968/2014, e alterações. Referencia
11371 01/07/2020 PORTARIA Institui a Comissão para fiscalização e acompanhamento do pagamento das contrapartidas do Termo de Compensação Urbanística, prevista pelo Decreto nº 8.604, de 13 de novembro de 2019, e nomeia os seus membros. Altera


Voltar