Data da Legislação: 02/07/1971

Ementa:

Convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo para transferência à Superint. Saneam. Amb.-SUSAM - contrôle de poluição das águas e ar.

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Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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