Data da Legislação: 08/12/1999
Ementa:
Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente)
Processo Administrativo Nº: 239.284/99
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 7708 | 30/05/2012 | DECRETO | Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente | Referencia | Detalhes |
| 7883 | 12/11/2013 | DECRETO | Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 179 | 16/04/1958 | LEI | Autoriza celebrar com o Conselho Estadual de Contrôle de Poluição das Águas, com as Prefeituras de São Bernardo, São Cetano e Santo André, um convênio para contrôle da poluição das águas. | Revoga | Detalhes |
| 301 | 28/12/1959 | LEI | Proteção, plantio e conservação de árvores em logradouro sob penalidades e multas. | Revoga | Detalhes |
| 607 | 10/09/1963 | LEI | Proíbe instal.calderarias, serrarias, carpint.e marcen. em área " Zona Residencial" | Revoga | Detalhes |
| 761 | 17/12/1964 | LEI | Dispõe sobre lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer estado de matéria em cursos d'água. | Revoga | Detalhes |
| 1178 | 15/04/1971 | LEI | Proíbe perturbar bem-estar e sossego público c/ atividade profiss. incômoda. | Revoga | Detalhes |
| 1186 | 02/07/1971 | LEI | Convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo para transferência à Superint. Saneam. Amb.-SUSAM - contrôle de poluição das águas e ar. | Revoga | Detalhes |
| 1264 | 04/12/1972 | LEI | Autoriza convênio com Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento - para estudo da disposição final dos resíduos sólidos. Abertura de Crédito Especial - Cr$ 20.000,00 | Revoga | Detalhes |
| 2087 | 23/09/1986 | LEI | Fixa medida de preservação do meio ambiente natural. | Revoga | Detalhes |
| 2240 | 05/07/1989 | LEI | Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas pela Municipalidade, em áreas de sua propriedade. | Revoga | Detalhes |