Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3222

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 08/12/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente)

Processo Administrativo Nº: 239.284/99

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7708 30/05/2012 DECRETO Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente Referencia Detalhes
7883 12/11/2013 DECRETO Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
179 16/04/1958 LEI Autoriza celebrar com o Conselho Estadual de Contrôle de Poluição das Águas, com as Prefeituras de São Bernardo, São Cetano e Santo André, um convênio para contrôle da poluição das águas. Revoga
301 28/12/1959 LEI Proteção, plantio e conservação de árvores em logradouro sob penalidades e multas. Revoga
607 10/09/1963 LEI Proíbe instal.calderarias, serrarias, carpint.e marcen. em área " Zona Residencial" Revoga
761 17/12/1964 LEI Dispõe sobre lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer estado de matéria em cursos d'água. Revoga
1178 15/04/1971 LEI Proíbe perturbar bem-estar e sossego público c/ atividade profiss. incômoda. Revoga
1186 02/07/1971 LEI Convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo para transferência à Superint. Saneam. Amb.-SUSAM - contrôle de poluição das águas e ar. Revoga
1264 04/12/1972 LEI Autoriza convênio com Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento - para estudo da disposição final dos resíduos sólidos. Abertura de Crédito Especial - Cr$ 20.000,00 Revoga
2087 23/09/1986 LEI Fixa medida de preservação do meio ambiente natural. Revoga
2240 05/07/1989 LEI Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas pela Municipalidade, em áreas de sua propriedade. Revoga


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