Número da legislação:

7708

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/05/2012

Ementa:

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente


Processo Administrativo Nº: 9.886/2011


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7883 12/11/2013 DECRETO Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2554 10/05/1994 LEI Organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Referencia Detalhes
3222 08/12/1999 LEI Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) Referencia Detalhes
3609 08/10/2003 LEI Convênio c/ CETESB p/ operacionalizar licenciamento e fiscalização ambiental. Referencia Detalhes
4153 26/03/2007 LEI Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. Referencia Detalhes
4716 17/11/2011 LEI Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências. Referencia Detalhes