Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7708

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/05/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente

Processo Administrativo Nº: 9.886/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7883 12/11/2013 DECRETO Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2554 10/05/1994 LEI Organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Referencia
3222 08/12/1999 LEI Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) Referencia
3609 08/10/2003 LEI Convênio c/ CETESB p/ operacionalizar licenciamento e fiscalização ambiental. Referencia
4153 26/03/2007 LEI Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. Referencia
4716 17/11/2011 LEI Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências. Referencia


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