Data da Legislação: 12/11/2013
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 9.886/2011
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
---|---|---|---|---|---|
8192 | 10/08/2016 | DECRETO | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
---|---|---|---|---|---|
140 | LEI COMPLEMENTAR | Referencia | Detalhes | ||
2554 | 10/05/1994 | LEI | Organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente. | Referencia | Detalhes |
3222 | 08/12/1999 | LEI | Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) | Referencia | Detalhes |
4153 | 26/03/2007 | LEI | Aprova o Plano Diretor do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
4716 | 17/11/2011 | LEI | Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
7708 | 30/05/2012 | DECRETO | Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente | Revoga | Detalhes |