Data da Legislação: 16/04/1958

Ementa:

Autoriza celebrar com o Conselho Estadual de Contrôle de Poluição das Águas, com as Prefeituras de São Bernardo, São Cetano e Santo André, um convênio para contrôle da poluição das águas.

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Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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