Data da Legislação: 04/12/1972
Ementa:
Autoriza convênio com Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento - para estudo da disposição final dos resíduos sólidos. Abertura de Crédito Especial - Cr$ 20.000,00
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3222 | 08/12/1999 | LEI | Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) | Revoga | Detalhes |