Data da Legislação: 23/09/1986
Ementa:
Fixa medida de preservação do meio ambiente natural.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3014 | 06/10/1998 | LEI | Disciplina o corte árvores no Município de Mauá. - CMM | Altera | Detalhes |
| 3222 | 08/12/1999 | LEI | Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) | Revoga | Detalhes |