Data da Legislação: 15/04/1971
Ementa:
Proíbe perturbar bem-estar e sossego público c/ atividade profiss. incômoda.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3139 | 05/01/1984 | DECRETO | Cassa alvará de funcionamento do CLACIA BAR LTDA. | Referencia | Detalhes |
| 3222 | 08/12/1999 | LEI | Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) | Revoga | Detalhes |
| 5654 | 28/12/2020 | LEI | Dispõe sobre a regulamentação da apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Mauá e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |