Data da Legislação: 10/09/1963
Ementa:
Proíbe instal.calderarias, serrarias, carpint.e marcen. em área " Zona Residencial"
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 896 | 04/11/1966 | LEI | Altera a Lei nº 607/63, que proíbe instal.calderarias, serrarias, carpint.e marcen. em área " Zona Residencial" | Altera | Detalhes |
| 1112 | 03/11/1969 | LEI | Dispõe s/ concessão de Alvará de Conservação. | Referencia | Detalhes |
| 3222 | 08/12/1999 | LEI | Estabelece diretrizes ao planejamento ambiental. (Lei do Meio Ambiente) | Revoga | Detalhes |