Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11921

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 03/10/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Institui a Comissão Intersecretarial Permanente de Licenciamento para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante.

Processo Administrativo Nº: 5.706/2025

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
11709 01/06/2023 PORTARIA Institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante. Revoga


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