Data da Legislação: 03/10/2025
Ementa:
Institui a Comissão Intersecretarial Permanente de Licenciamento para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante.
Processo Administrativo Nº: 5.706/2025
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11709 | 01/06/2023 | PORTARIA | Institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante. | Revoga | Detalhes |