Data da Legislação: 06/11/2025
Ementa:
Altera a alínea ‘d’ do inciso III do art. 1º da Portaria 11.880/2025, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993, vol. 3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11880 | 17/04/2025 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |