Data da Legislação: 06/11/2025
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a alínea ‘d’ do inciso III do art. 1º da Portaria 11.880/2025, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993, vol. 3
Notas: