Data da Legislação: 28/03/1972

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera art. 15 da Lei 1.112/69 (concessão alvará conservação).

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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