Data da Legislação: 04/10/1972

Data da Publicação: -

Ementa:

Autorisa isenção de emolumentos devidos pelo INPS - Inst. Nacional Prev. Social.

---

Processo Administrativo Nº: 22.083/72

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

---

Possui Adin: Não

---

Notas:

---