Data da Legislação: 04/10/1972
Ementa:
Autorisa isenção de emolumentos devidos pelo INPS - Inst. Nacional Prev. Social.
Processo Administrativo Nº: 22.083/72
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1127 | 30/12/1969 | LEI | Altera dispositivos do código tributário municipal. | Referencia | Detalhes |