Data da Legislação: 22/11/1973
Ementa:
Abertura de Crédito
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1823 | 30/12/1976 | DECRETO | Altera Decreto 437/66 e revoga Decreto 1279/73 - regulamentação de construções. | Referencia | Detalhes |
| 1844 | 02/03/1977 | DECRETO | Prorroga por 60 dias os prazos dos vencimentos de todas as parcelas dos tributos imobiliários/1977. | Referencia | Detalhes |