Data da Legislação: 20/12/1973
Ementa:
Ficam consideradas lotadas várias feiras livres pelo Município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2307 | 14/11/1979 | DECRETO | Dispõe sobre as feiras livres. | Revoga | Detalhes |