Data da Legislação: 29/04/2011
Ementa:
Altera o § 3º do artigo 105 da Lei Complementar 01, de 08/03/2002 (auxílio-alimentação)
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001 - vol. V
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Altera | Detalhes |