Data da Legislação: 06/07/1973
Ementa:
Isenta IPTU imóveis compreendidos pela Lei 1001/67, que dispõe s/ Perímetro Urbano Município.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1001 | 28/11/1967 | LEI | Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município. | Referencia | Detalhes |