Data da Legislação: 31/12/1959
Ementa:
Dispõe dobre o afastamento do funcionário Pio Pinto Nazário, Fiscal de Rendas.
Processo Administrativo Nº: 251/59
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 215 | 06/12/1958 | LEI | Estende aos servidores, os benefícios do art. 94 da Constituição Estadual de 09/07/47. | Referencia | Detalhes |