Data da Legislação: 06/12/1958
Ementa:
Estende aos servidores, os benefícios do art. 94 da Constituição Estadual de 09/07/47.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 138 | 31/12/1959 | DECRETO | Dispõe dobre o afastamento do funcionário Pio Pinto Nazário, Fiscal de Rendas. | Referencia | Detalhes |
| 139 | 31/12/1959 | DECRETO | Dispõe sobre afastamento do servidor extranumerário-operário, Sr. Octávio Nogueira. | Referencia | Detalhes |
| 340 | 14/05/1964 | DECRETO | Concede aposentadoria definitiva ao funcionário Pio Pinto Nazário. | Referencia | Detalhes |