Data da Legislação: 02/06/1976
Ementa:
Autoriza alienação imóvel (Vl.Magini) decl. util. pública à Faz. Estado (CONESP) - constr. escola.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1690 | 22/04/1976 | DECRETO | Declara área (Vila Magini) de utilidade pública para doação à CONESP para construção de escola. | Referencia | Detalhes |