Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1476

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 02/06/1976

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza alienação imóvel (Vl.Magini) decl. util. pública à Faz. Estado (CONESP) - constr. escola.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1690 22/04/1976 DECRETO Declara área (Vila Magini) de utilidade pública para doação à CONESP para construção de escola. Referencia


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