Data da Legislação: 22/04/1976
Ementa:
Declara área (Vila Magini) de utilidade pública para doação à CONESP para construção de escola.
Processo Administrativo Nº: 39.415/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1476 | 02/06/1976 | LEI | Autoriza alienação imóvel (Vl.Magini) decl. util. pública à Faz. Estado (CONESP) - constr. escola. | Referencia | Detalhes |
| 1532 | 13/06/1977 | LEI | Abertura de Crédito Adicional Especial - depósito judicial - para construção de escola V.Magini. | Referencia | Detalhes |