Data da Legislação: 17/09/1976

Ementa:

Altera a Lei nº 638, de 11/11/63, que dispõe s/funcionam. das feiras-livres. (s/comércio de pastéis).

---

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

---

Possui Adin: Não

---

Notas:

---