Data da Legislação: 17/09/1976

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei nº 638, de 11/11/63, que dispõe s/funcionam. das feiras-livres. (s/comércio de pastéis).

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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