Data da Legislação: 07/10/1975
Ementa:
Autoriza a instalação e funcionamento da SABESP.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1403 | 03/12/1974 | LEI | Autoriza à SABESP execução e exploração de serviços. | Referencia | Detalhes |