Data da Legislação: 03/12/1974
Ementa:
Autoriza à SABESP execução e exploração de serviços.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1590 | 08/09/1975 | DECRETO | Extingue a partir de 01/10/1975 a SAAE, passando a responsabilidade dos serviços para a SABESP. | Referencia | Detalhes |
| 1603 | 07/10/1975 | DECRETO | Autoriza a instalação e funcionamento da SABESP. | Referencia | Detalhes |
| 1640 | 18/12/1975 | DECRETO | Dá nova redação ao Decreto nº 1.59075, (extinção do SAAE), passando a responsabilidade dos serviços para a SABESP. | Referencia | Detalhes |
| 1750 | 05/08/1976 | DECRETO | Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município. | Referencia | Detalhes |
| 2551 | 29/04/1994 | LEI | Rescisão de contrato com SABESP e criação de Serviço Autônomo Água e Esgoto no Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| 2634 | 15/07/1981 | DECRETO | Homologa laudo Avaliação Bens, Direitos e Obrigações p/ fins de incorporação ao patrim. SABESP. | Referencia | Detalhes |
| 3544 | 15/10/1985 | DECRETO | Permite uso imóvel pertencente ao patrimônio públ., localizado à R. Rio Branco - Vila Bocaina (instal. canteiro obras) . | Referencia | Detalhes |
| 4558 | 19/03/1991 | DECRETO | Constitui Comissão Especial p/ estudos - Convênio entre a Pref. Mauá e a SABESP. | Referencia | Detalhes |
| 4754 | 30/04/1992 | DECRETO | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste Município de Mauá, necessário à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp. | Referencia | Detalhes |
| 4897 | 04/02/1993 | DECRETO | Constitui Comissão Especial para estudos referentes à concessão dos serviços de água e esgoto, entre a Prefeitura de Mauá e a SABESP e para fiscalização dos serviços da concessionária. | Referencia | Detalhes |