Data da Legislação: 05/08/1976
Ementa:
Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1789 | 07/10/1976 | DECRETO | Dispõe sobre fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto para consumidores. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1403 | 03/12/1974 | LEI | Autoriza à SABESP execução e exploração de serviços. | Referencia | Detalhes |