Data da Legislação: 07/10/1976
Ementa:
Dispõe sobre fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto para consumidores.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1750 | 05/08/1976 | DECRETO | Dispõe sobre as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município. | Referencia | Detalhes |