Data da Legislação: 15/10/1985
Ementa:
Permite uso imóvel pertencente ao patrimônio públ., localizado à R. Rio Branco - Vila Bocaina (instal. canteiro obras) .
Processo Administrativo Nº: 104.862/84
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1403 | 03/12/1974 | LEI | Autoriza à SABESP execução e exploração de serviços. | Referencia | Detalhes |
| 3196 | 27/04/1984 | DECRETO | Autoriza H. Guedes Engenharia S/A, o uso a título precário de área localizada no Jd. Sta. Lídia. | Revoga | Detalhes |