Data da Legislação: 27/04/1984
Ementa:
Autoriza H. Guedes Engenharia S/A, o uso a título precário de área localizada no Jd. Sta. Lídia.
Processo Administrativo Nº: 101.189/84
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3544 | 15/10/1985 | DECRETO | Permite uso imóvel pertencente ao patrimônio públ., localizado à R. Rio Branco - Vila Bocaina (instal. canteiro obras) . | Revoga | Detalhes |