Data da Legislação: 30/04/1992
Ementa:
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste Município de Mauá, necessário à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp.
Processo Administrativo Nº: 163.401
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1403 | 03/12/1974 | LEI | Autoriza à SABESP execução e exploração de serviços. | Referencia | Detalhes |