Data da Legislação: 11/05/1979
Ementa:
Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo, e incorpora à classe dos bens patrimoniais do Município, áreas (Polo Industrial de Sertãozinho), e autoriza permuta.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1446 | 01/12/1975 | LEI | Institui o Pólo Industrial do Sertãozinho e estabelece normas ordenadoras e disciplinadoras de ocupação da área. | Referencia | Detalhes |