Data da Legislação: 17/03/1976
Ementa:
Lotação de feiras-livres no Pq. São Vicente, Jd. Itapeva e Pq. das Américas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2307 | 14/11/1979 | DECRETO | Dispõe sobre as feiras livres. | Revoga | Detalhes |