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Esta legislação referencia:
| Nº Legislação |
Data |
Tipo |
Ementa |
Ação |
Detalhes |
| 1648 |
12/11/1979 |
LEI |
Estima receita e fixa a despesa para 1980. |
Referencia |
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| 1649 |
12/11/1979 |
LEI |
Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio - 1980/1982. |
Referencia |
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