Data da Legislação: 30/11/1976
Ementa:
Reajusta o valor da Unidade Fiscal para exercício de 1977.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1450 | 16/12/1975 | LEI | Institui a Unidade Fiscal (UF) p/ fins de lançamento e cobrança de tributos. | Referencia | Detalhes |