Data da Legislação: 18/08/1983
Ementa:
Altera Art. 9º da Lei nº 1591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1591 | 11/10/1978 | LEI | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município. | Altera | Detalhes |
| 1819 | 30/05/1983 | LEI | Altera artigo 9º da Lei nº 1.591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas. | Referencia | Detalhes |