Altera Art. 9º da Lei nº 1591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
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Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1591
11/10/1978
LEI
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município.
Altera
1819
30/05/1983
LEI
Altera artigo 9º da Lei nº 1.591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas.