Data da Legislação: 11/10/1978
Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1677 | 13/06/1980 | LEI | Altera Lei 1591/1978 - autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas. | Altera | Detalhes |
| 1768 | 15/12/1981 | LEI | Altera Lei 1.591/1978 (Inclui R.Fernando Zanella, Luiz Lacava, Angelo Gianoni e Japão) | Altera | Detalhes |
| 1819 | 30/05/1983 | LEI | Altera artigo 9º da Lei nº 1.591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas. | Altera | Detalhes |
| 1831 | 18/08/1983 | LEI | Altera Art. 9º da Lei nº 1591/78 - Autoriza exploração direta/indireta de estacionamento em vias públicas. | Altera | Detalhes |
| 1847 | 31/10/1983 | LEI | Dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos - zona azul. | Revoga | Detalhes |
| 2102 | 09/11/1978 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1591/78, que dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento público. | Regulamenta | Detalhes |
| 2108 | 27/11/1978 | DECRETO | Institui Comissão Especial julgamento para escolha entidade que fará exploração estacionamento vias públicas. | Referencia | Detalhes |
| 2208 | 24/04/1979 | DECRETO | Concede permissão para exploração de estacionamento nas "Zonas Azuis" do Município. | Referencia | Detalhes |