Data da Legislação: 31/10/1983
Ementa:
Dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos - zona azul.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3155 | 09/02/1984 | DECRETO | Estabelece Zonas Azuis no Município. | Referencia | Detalhes |
| 4535 | 13/04/2010 | LEI | Altera dispositivos da Lei nº 1.847/83, que dispõe sobre exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos | Altera | Detalhes |
| 4892 | 01/11/2013 | LEI | Inclui parágrafos em artigos da Lei 1847/1983, que dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos. (CMM). | Altera | Detalhes |
| 5602 | 30/06/2020 | LEI | Altera a Lei 1.847, acrescentando o art 12, que garante permanência de idosos e pessoas portadoras de deficiência em vagas comuns quando as vagas demarcadas estiverem ocupadas em estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos - "zona azul" no Município de Mauá. - inconstitucional | Altera | Detalhes |
| 5759 | 18/11/1997 | DECRETO | Estabelece áreas de "Zona Azul" no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5901 | 18/12/1998 | DECRETO | Dispõe sobre a isenção do pagamento dos estacionamentos denominados Zona Azul, durante o mês de dezembro 1998. | Referencia | Detalhes |
| 6356 | 19/09/2002 | DECRETO | Estabelece áreas de ZONA AZUL no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 6469 | 08/09/2003 | DECRETO | Estabelece áreas de Zona Azul no Município de Mauá | Referencia | Detalhes |
| 7056 | 27/07/2007 | DECRETO | Estabelece área de "Zona Azul" no Município de Mauá (Rua Vitória) | Referencia | Detalhes |
| 7321 | 23/07/2009 | DECRETO | Dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo "ZONA AZUL" nas vias públicas | Referencia | Detalhes |
| 7615 | 19/08/2011 | DECRETO | Dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo "Zona Azul" nas vias públicas | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1591 | 11/10/1978 | LEI | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município. | Revoga | Detalhes |
| 1768 | 15/12/1981 | LEI | Altera Lei 1.591/1978 (Inclui R.Fernando Zanella, Luiz Lacava, Angelo Gianoni e Japão) | Revoga | Detalhes |